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7. Alterações
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8. Foro e legislação aplicável
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Montenegro/RS para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.