1. Aceitação
Ao acessar e utilizar o site barretoereinehr.adv.br, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Quem não concordar com qualquer condição aqui prevista deve interromper a navegação.
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. O consentimento para o tratamento de dados, quando exigido, é colhido de forma específica e destacada no próprio formulário e no aviso de cookies, e não decorre da simples navegação.
Este site destina-se a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes. O preenchimento de formulário em nome de menor de idade deve ser feito por seu representante legal, a quem compete o consentimento específico previsto no art. 14 da Lei nº 13.709/2018. O Escritório não direciona o site nem os seus formulários a crianças e adolescentes.
2. Natureza do conteúdo
O conteúdo do site, incluindo textos das áreas de atuação, perguntas frequentes e artigos do blog, tem caráter exclusivamente informativo e institucional, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB e com o Código de Ética e Disciplina da advocacia. Nenhuma informação publicada constitui consulta jurídica, parecer ou promessa de resultado, nem substitui a análise individual de um caso concreto por advogado.
A relação advogado-cliente somente se estabelece mediante contrato de prestação de serviços e procuração, e nunca pelo simples envio de mensagem ou formulário por meio deste site.
3. Formulários e canais de contato
Os formulários do site servem para que o usuário descreva a sua situação e receba um primeiro retorno. O envio não gera obrigação de atendimento nem de aceitação do caso pelo Escritório, que pode declinar a atuação, inclusive por conflito de interesses. O usuário compromete-se a informar dados verdadeiros e a não inserir dados de terceiros sem autorização.
É vedado ao usuário utilizar o site para finalidade ilícita; enviar conteúdo ofensivo, falso ou dados de terceiro sem autorização; tentar acesso não autorizado a áreas restritas, contas ou sistemas; empregar meio automatizado de coleta, cópia ou envio em massa; e praticar conduta que prejudique o funcionamento ou a disponibilidade do site. O Escritório pode restringir ou bloquear o acesso que configure uso abusivo, sem prejuízo das medidas cabíveis.
As informações enviadas pelo usuário por meio dos formulários e dos canais de contato são tratadas em caráter sigiloso. O dever de sigilo profissional é inerente à advocacia, é de ordem pública e independe da celebração de contrato: alcança os fatos de que o Escritório tome conhecimento em razão do exercício da profissão, inclusive quando a atuação não for aceita ou o caso for declinado, nos termos do art. 34, VII, da Lei nº 8.906/1994 e dos arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Tais informações não são reveladas a terceiros, ressalvadas as hipóteses de justa causa previstas no art. 37 do mesmo Código, as requisições de autoridade competente nos limites da lei e o tratamento pelos operadores indicados na Política de Privacidade, que atuam sob instrução do Escritório e obrigação de confidencialidade.
O Escritório busca responder aos contatos recebidos em até 2 (dois) dias úteis. Esse prazo é estimativa de atendimento, não garantia contratual, e pode variar conforme o volume de consultas e a complexidade do relato. Assunto urgente ou sujeito a prazo legal ou judicial não deve ser confiado exclusivamente ao formulário.
O tratamento dos dados informados obedece à Política de Privacidade, que integra estes Termos.
4. Propriedade intelectual
Os textos, artigos, fotografias, o monograma e a identidade visual deste site são obra intelectual protegida pela Lei nº 9.610/1998, independentemente de registro. A denominação "Barreto & Reinehr Advogados Associados" identifica o Escritório, e o seu emprego por terceiro de modo a causar confusão caracteriza concorrência desleal, nos termos do art. 195 da Lei nº 9.279/1996. É permitida a citação de trechos com indicação da fonte e link para a página original; são vedadas a reprodução integral, a cópia da identidade visual e o uso comercial sem autorização escrita.
5. Links para terceiros
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6. Limitação de responsabilidade
O Escritório emprega esforços razoáveis para manter o conteúdo atualizado, mas a legislação e a jurisprudência mudam com frequência. Não há garantia de que as informações estejam completas ou aplicáveis a uma situação específica, e o Escritório não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo do site, nem por indisponibilidades técnicas alheias ao seu controle.
7. Alterações
Estes Termos podem ser alterados para refletir mudanças no site, na legislação ou na forma de atendimento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de última atualização indicada no topo. As alterações produzem efeitos a partir da publicação e não retroagem.
A alteração destes Termos não afeta relação de prestação de serviços já constituída por contrato e procuração, que se rege pelo que nele estiver pactuado.
8. Foro e legislação aplicável
A relação entre o Escritório e seus clientes rege-se pela Lei nº 8.906/1994, pelo Regulamento Geral e pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, normas próprias da advocacia, aplicando-se no mais a legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Montenegro/RS, sede do Escritório, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor na hipótese de vir a ser reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.